Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7088, de 5 de outubro de 1982

Nº 7088/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.704.102,00 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, cento e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 015864/82.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$5.704.102,00 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, cento e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16885322053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia

00 - 3.1.3.5 -Outros Serviços e Encargos ...................................... 5.704.10200

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 05 de outubro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7088, de 5 de outubro de 1982

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