Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7085, de 30 de setembro de 1982

Nº 7085/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 128.685.000,00 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011619/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança ca o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.685.000,00 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 128.685.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferencias da União, conforme Decreto nº 87.574 de 20 de setembro de 1.982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Desposa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 30 de setembro de 1.982.

94º da Republica e 23º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187 de 30/09/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1982 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7085, de 30 de setembro de 1982

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