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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7082, de 30 de setembro de 1982

Nº 7082/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 115.500.000,00 (cento e quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007678/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 115.500.000,00 (cento e quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 100.500.000,00

09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 10.000.000,00

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................ 5.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferências da União, conforme Decreto nº 87.574 de 20 de setembro de 1.982.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Dacreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 30 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

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