Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7074, de 24 de setembro de 1982

Nº 7074/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº... 014927/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 1.700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos ao art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 1.700.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7074, de 24 de setembro de 1982

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