Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7070, de 23 de setembro de 1982
Nº 7070/1982
Revoga o parágrafo 3° do artigo 2° do Decreto n° 4.094, de 27 de fevereiro de 1978, alterado pelo Decreto n° 5.189, de 09 de abril de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 2° do Decreto n° 4.094, de 27 de fevereiro de 1978, alterado pelo Decreto n° 5.189, de 09 de abril de 1.980.
Art. 2.
— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1.982.
94° da Republica e 23° de Brasília.
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
EURIDES BRITO DA SILVA.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.