Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7063, de 22 de setembro de 1982

Nº 7063/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.745.000,00 (Vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiro), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art . 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 003288/82,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.745.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................ 29.745,000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

05221361.001 - TV Rodoviária e Rodoferroviária

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 1.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 1.000.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................. 25.745.000,00

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................... 2.000.000,00

Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decre­to integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ ............ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) e Cr$ 15.745.000,00 (quinze milhões e setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo