Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7061, de 22 de setembro de 1982

Nº 7061/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.687.324,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007755/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.687.324,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... 5.091.751,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 18.595.573,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7061, de 22 de setembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo