Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7060, de 22 de setembro de 1982

Nº 7060/1982

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 12.006,234,00 (doze milhões, seis mil e duzentos e trinta e quatro cruzeiros), a dotação do orçamonto vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009936/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.006.234,00 (doze milhões, seis mil e duzentos e trinta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 12.006.234,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7060, de 22 de setembro de 1982

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