Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7058, de 22 de setembro de 1982

Nº 7058/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.542.632,00 (nove milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 261008/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.542.632,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 1.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 8.542.632,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7058, de 22 de setembro de 1982

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