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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7045, de 16 de setembro de 1982

Nº 7045/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que espefícia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011939/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................. 125.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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