Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7044, de 16 de setembro de 1982

Nº 7044/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000,000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 012660/82

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

00-3.1.3.2 - Outros Servicose Encargos ................................................. 252.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, peto Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que serefereo presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em Outras Despesas Correntes, sendo Cr$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data desua publicação, revogadas as disposiçõe sem contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7044, de 16 de setembro de 1982

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