Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7043, de 16 de setembro de 1982

Nº 7043/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963,de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 015518/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.033- Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00-4.1.2.0- Equipamentose Material Permanente ............................................. 20.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1982

94° da República e 23° de Brasilia

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 16/09/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1982 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7043, de 16 de setembro de 1982

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