Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7042, de 16 de setembro de 1982

Nº 7042/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 54.020.000,00 (cinquenta e quatro milhões e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 014127/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.020.000,00 (cinquenta e quatro milhões e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

0307 0212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00- 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos ................................................. 54.020.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1982

94° da República e 23° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7042, de 16 de setembro de 1982

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