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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7035, de 15 de setembro de 1982

Nº 7035/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013595/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.850.000,00 (quinze milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14804771.812 - Promoção e Intermediação do Emprego

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 6.600.000,00

00 - 4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras .......................................... 1.250.000,00

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ...................................... 8.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrara as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 5.850.000,00 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 15 de setembro de 1.982.

94º da Republica e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 176, de 15 de setembro de 1982, pag. 04).

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