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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7033, de 15 de setembro de 1982

Nº 7033/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013840/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de consumo ...................................................... 3.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 4.000.000,00

03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 3.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços Encargos ............................................... 7.000.000,00

03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 2.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 2.000.000,00

10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 1.500.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 5.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1.982.

94º da Republica e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUP1NAMBÁ VALENTE.

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