Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7032, de 15 de setembro de 1982

Nº 7032/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 210296/82.

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa VIPlanaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltlna

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 5.400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................ 5.400.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7032, de 15 de setembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo