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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7031, de 15 de setembro de 1982

Nº 7031/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 015252 /82,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00-3.132 -Outros Serviços e Encargos ............................................................. 4.500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Viação e Obras:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00- 3.1 3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................................. 1.500.000,00

02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................... 3.000.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

(Republicado por haver saldo com incorreção no original publicado no DODF nº 176, de 15 de setembro de 1982, pag. 03)

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