Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7029, de 15 de setembro de 1982

Nº 7029/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.468,411,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e onze cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, Item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo 015254/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.468.411,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e onze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08070212.838 - Manutenção das Atividadea da Fundação Educacional do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ........................................ 12.468.411,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7029, de 15 de setembro de 1982

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