Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7023, de 10 de setembro de 1982

Nº 7023/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.851.088,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e oitenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 112343/82.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.851.088,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e oitenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058- Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.

00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ............................................... 2.851.088,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 -9.0.0.0 -Reserva de Contingência .......................................................... 2.851.088,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7023, de 10 de setembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo