Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7022, de 10 de setembro de 1982

Nº 7022/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta Processo n° 150559/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212025 - Manutenção das Atividades do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 4.1.2.0 -Equipamentose Material Permanente ................................. 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 ,pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.39999999.999 - Reserva de Contigência

00 - 9.0.0.0 -Reserva de Contingência ...................................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7022, de 10 de setembro de 1982

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