Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7019, de 10 de setembro de 1982

Nº 7019/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.753.567,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 135355/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.753.56700 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070252065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ........................................ 1.753.567,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 -9.0.0.0 -Reserva de Contingência ........................................... 1.753.567,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7019, de 10 de setembro de 1982

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