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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7017, de 10 de setembro de 1982

Nº 7017/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 216.628.617,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezessete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013770/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 216.628.617,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezessete cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias;

03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos.

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ............................................. 71.993.685,00

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .................................... 144.634.932,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 16.628.617,00 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezessete cruzeiros), e Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) no 3° e 4° trimestre, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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