Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7016, de 10 de setembro de 1982

Nº 7016/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012287/82.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070252087 — Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações .......................................................... 41.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 10.000 000,00 (dez milhões de cruzeiros) e Cr$ 31.800.000,00 (trinta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7016, de 10 de setembro de 1982

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