Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7015, de 10 de setembro de 1982

Nº 7015/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de marco de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 166765/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03070212 014 — Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ..................................... 1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue;

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contigência ............................................................. 1.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7015, de 10 de setembro de 1982

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