Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7014, de 10 de setembro de 1982

Nº 7014/1982

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 136.053.905,00 (cento e trinta e seis milhões, cinquenta e três mil e novecentos e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011941/82,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 136.053.905 00 (cento e trinta e seis milhões, cinquenta e três mil e novecentos e cinco cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 - 4.1-10 —Obras e Instalações ................................................... 136.053.305,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga, das as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7014, de 10 de setembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo