Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7013, de 10 de setembro de 1982

Nº 7013/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 337.000.000,00 (trezentos e trinta e sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° ,item I,da Lei nº 6.963,de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013207/82,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 337.000.000,00 (trezentos e trinta e sete milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 - 4.1.10 — Obras e Instalações .............................................. 337.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7013, de 10 de setembro de 1982

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