Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7006, de 3 de setembro de 1982

Nº 7006/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 683.486.352,00 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas, pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Precesso nº 014132/82

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 683.486.352,00 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

08421881.808—Expansão da Matriculado Ensino de Primeiro Grau

03 - 4.3.1.1-01—Auxílios para Investimentos .......................................... 88.000.000.00

08421881.874 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

03 - 4.3.1.1,01 Auxílios para Investimentos ............................................... 595.486.352,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário Educação Cota Estadual.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7006, de 3 de setembro de 1982

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