Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6990, de 31 de agosto de 1982

Nº 6990/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com, o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013773/82

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Bociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Sécretaria de Serviços Sociais

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara as Cotas Trimestrais de Despesa, em duas parcelas iguais de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 31 de agosto de 1.982

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6990, de 31 de agosto de 1982

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