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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6984, de 31 de agosto de 1982

Nº 6984/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013839/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Região Administrativa IV - Brazlãndia o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlandia

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................... 1.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 700.000,00

10603272.020 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlandia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 500.000,00

03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlãndia

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÒMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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