Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6972, de 30 de agosto de 1982

Nº 6972/1982

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Abre crédito suplenentar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) a dotação ao orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso nas atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.961, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013932/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10482472.103 - Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico-Sociais

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................... 1.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6972, de 30 de agosto de 1982

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