Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6968, de 30 de agosto de 1982

Nº 6968/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 ( cinco milhões e cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Nomas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013956/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor Cr$ 5.100.000,00 ( cinco milhões e cem mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................................... 800.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 4.300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .............................................. 5.100.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Desposa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6968, de 30 de agosto de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo