Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6966, de 27 de agosto de 1982

Nº 6966/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), A dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itera I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013727/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros) e Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,27 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLÁS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6966, de 27 de agosto de 1982

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