Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6952, de 20 de agosto de 1982

Nº 6952/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.713.000,00 (sete milhões e setecentos e treze mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013838/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.713.000,00 (sete milhões e setecentos e treze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................................ 7.713.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art- 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes .

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6952, de 20 de agosto de 1982

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