Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6948, de 19 de agosto de 1982

Nº 6948/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................... 21.000.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................ 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6948, de 19 de agosto de 1982

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