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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6945, de 19 de agosto de 1982

Nº 6945/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 008441/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................. 50.000.000,00

16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................................... 53.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................................... 103.000.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS OE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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