Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6944, de 19 de agosto de 1982

Nº 6944/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.364.878,00 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 261008/82.

DECRET A:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.364.878,00 (dezasseis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 3.000.000,00

00 - 3,1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 13.364.878,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................................... 16.364.878,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6944, de 19 de agosto de 1982

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