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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6941, de 19 de agosto de 1982

Nº 6941/1982

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Presidência da República

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processa nº 013460/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

61 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .................................................... 15.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a União, através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República-SEPLAN e o Governo do Distrito Federal, em 06 de novembro de 1979.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$5.872.000,00 (cinco milhões e oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros) e Cr$ 9.128.000,00 (nove milhões e cento e vinte e oito mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4.
- A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

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