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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6932, de 17 de agosto de 1982

Nº 6932/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.972,000,00 (dezenove milhões e novecentos e setenta e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013702/82,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.972.000,00 (dezenove milhões e novecentos e setenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 16.110.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................... 412.000,00

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 265.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 2.764.000,00

00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................................................................. 155.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ........................................................................................ 166.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................................ 100.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem do Conselho Penitenciário do Distrito Federal:

02040152.008 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciario Distrito Federal

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 16.110.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................ 412.000,00

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................................... 265.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................. 2.764.000,00

00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais .............................................................................. 155.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ................................................................................. 166.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................. 100.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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