Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6929, de 17 de agosto de 1982

Nº 6929/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 105.722.053,00 (cento e cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil e cinquenta e três cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 080809/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 105.722.053,00 (cento e cinco milhões. , setecentos e vinte e dois mil e cinquenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................................ 105.722.053,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela Receita proveniente da Operação de Crédito realizada com a Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei nº 6.931 de 07 de julho de 1981.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1.982

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6929, de 17 de agosto de 1982

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