Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6927, de 17 de agosto de 1982

Nº 6927/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.146.376,00 (sete milhões cento e quarenta e seis mil trezentos e setenta e seis cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009936/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ ..... 7.146.376.00 (sete milhões cento e quarenta e seis mil trezentos e setenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. ..... 7.146.376.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................. 7.146.376.00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6927, de 17 de agosto de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo