Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6926, de 17 de agosto de 1982

Nº 6926/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.345.980.000,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões novecentos e oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013591/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crêdito suplementar no valor de Cr$ 2.345.980.000,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ....................................................... 2.345.980.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 703.980.000,00 (setecentos e três milhões e novecentos e oitenta mil cruzeiros) e Cr$ 1.642.000.000,00 (um bilhão e seiscentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6926, de 17 de agosto de 1982

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