Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6917, de 10 de agosto de 1982

Nº 6917/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 013558/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212 051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00-3.132 -Outros Serviços e Encargos .......................................................... 15.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;

3900.399999993.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.00 - Reserva de Contingência ........................................................ 15.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 10 de agosto de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6917, de 10 de agosto de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo