Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 691, de 26 de dezembro de 1967
Nº 691/1967
Aprova o regimento do Departamento de Transito da Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II da Lei 3751, de 13 de abril de 1960 e os artigos 34 e 35 da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Departamento de Trânsito da Secretaria de segurança Pública do Distrito Federal, assinado pelo respectivo Secretário, que com este baixa, e que integrará o Regimento daquela Secretaria,
Art. 2.
- As funções em Comissão e respectivos símbolos são as constantes do Anexo que faz parte integrante dêste Decreto.
Art. 3.
- Os encargos financeiros de pagamento do pessoal das antigas Divisões de Engenharia de Tráfego e de Registro de Veículos, continuam sob a responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos, até 31 de dezembro de 1967,
Art. 4.
- O presente Decreto integra o livro I na sua segunda e última parte nos têrmos do Decreto nº 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 26 de dezembro de 1967
79º da República e 8º de Brasília
WADJO DA COSTA OMIDE
PREFEITO
MANOEL DEMOSTHENES BARDO DE SIQUEIRA
SECRETÁRIO DO GOVERNO
JURANDYR PALMA CABRAL
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICAÇÃO