Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6908, de 2 de agosto de 1982
Nº 6908/1982
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o segundo semestre de 1982, e dá outras providências:
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 69, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, e 81 da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2.
- O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá as instituições de que trata o artigo 2° do Decreto n° 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos n° 2.790, de 12 de dezembro de 1974,e n° 5442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
LAURO MELCHIADES RIETH.
OS anexos constam no DODF de 3 de agosto de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 03/08/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1982 p. 1, col. 1