Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6905, de 29 de julho de 1982

Nº 6905/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 351.814.827,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e quatorze mil e oitocentos e vinte e sete cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012545/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 351.814.827,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e quatorze mil e oitocentos e vinte e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................... 287.806.919,19

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................... 64.007.907,81

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria do Governo e Operação de Crédito, conforme contratos nºs 466 e 467/81 celebrados entre o Banco Nacional de Habitação - BNH e o Governo do Distrito Federal, na forma que se segue:

SECRETARIA DO GOVERNO

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................... 64.007.907,81

OPERAÇÃO DE CRÉDITO................................. 287.806.919,19

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6905, de 29 de julho de 1982

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