Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6904, de 29 de julho de 1982

Nº 6904/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012544/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

50 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 42.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 076/GM/81, celebrado entre o Ministério do Interior e o Governo do Distrito Federal, em 15 de junho de 1.982.

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada á conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6904, de 29 de julho de 1982

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