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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6902, de 29 de julho de 1982

Nº 6902/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 557.874.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete milhões e oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012718/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 557.874.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete milhões e oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................ 255.114.000,00

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................ 302.760.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente, do Convênio EBTU nº 062/82, celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 10 de maio de 1982 e pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 255.114.000,00

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................. 302.760.000,00

Art. 3.
- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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