Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6900, de 29 de julho de 1982

Nº 6900/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 59.

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.758.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e setecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 080819/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.758.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e setecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal

63 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................... 139.758.000,00

63 - 4.1.2,0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 12.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, conforme contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, em 16 de dezembro de 1.981, cuja Operação de Crédito foi autorizada pela Lei nº 6.931 de 7 de julho de 1.981.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 59.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6900, de 29 de julho de 1982

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