Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6899, de 29 de julho de 1982

Nº 6899/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.621.106,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e cento e seis cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 260878/82,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.621.106,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e cento e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.034 — Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

55 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................................................... 1.233.349,00

55 —3.1.3.2 —Outros Serviços e Encargos ............................................................................ 3.168.711,00

55 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente .......................................................... 219.046,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio EBTU n° 062/82, celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 10 de maio de 1982.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.746.114,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil e cento e quatorze cruzeiros) e Cr$ 1.874.992,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e dois cruzeiros) no 3º e no 4º trimestres respectivamente

Art. 4.

— A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 5.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE S OUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 143,de 29 de julho de 1982, pàg. 02).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6899, de 29 de julho de 1982

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