Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6896, de 29 de julho de 1982

Nº 6896/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.122.149,00 (três milhões, cento e vinte e dois mil e cento e quarenta e nove cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012466/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.122.149,00 (três milhões, cento e vinte e dois mil e cento e quarenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

65 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................................... 3.122.149,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da 3ª, parcela do convênio nº 27/80 celebrado entre a Policia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6896, de 29 de julho de 1982

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